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3. Como informar a RAIS DE ANOS ANTERIORES

Como informar a RAIS de anos anteriores

• Estabelecimentos SEM vínculos empregatícios
• Estabelecimentos COM vínculos empregatícios
• Retificação da RAIS de anos anteriores
• Como comprovar a Entrega da declaração da RAIS de anos anteriores
• Como obter o Recibo de Entrega da RAIS de anos anteriores
• Multa

Declaração de estabelecimento SEM vínculos empregatícios

• Para preencher e enviar sua declaração de estabelecimento sem empregados, até o ano-base 2018, todas as empresas dos grupos 1, 2, 3 e 4 do eSocial, poderão utilizar o programa GDRAIS Genérico (1976-2022).
• Para preencher e enviar a declaração de estabelecimento sem empregados, dos anos-base 2019 até 2021, somente as empresas dos grupos 3 e 4 do eSocial, conforme Portaria nº 671/2021, poderão utilizar o programa GDRAIS Genérico a partir do ano-base 2019.
• Para preencher e enviar a declaração de estabelecimento sem empregados, ano-base 2022, somente as empresas do grupo 4 do eSocial, conforme Portaria nº 671/2021, poderão utilizar o programa GDRAIS Genérico, referente o ano-base 2022.

Declaração de estabelecimento COM vínculos empregatícios

• Para preencher e enviar a declaração de estabelecimento com empregados, até o ano-base 2018, todas as empresas dos grupos 1, 2, 3 e 4 do eSocial, poderão utilizar o programa GDRAIS Genérico (1976-2022).
• Para preencher e enviar a declaração de estabelecimento com empregados, dos anos-base 2019 até 2021, somente as empresas dos grupos 3 e 4 do eSocial, conforme Portaria nº 671/2021, poderão utilizar o programa GDRAIS Genérico a partir do ano-base 2019.
• Para preencher e enviar a declaração de estabelecimento com empregados, ano-base 2022, somente as empresas do grupo 4 do eSocial, conforme Portaria nº 671/2021, poderão utilizar o programa GDRAIS Genérico, referente o ano-base 2022.

Como comprovar a entrega da Declaração da RAIS de anos anteriores

• Ao finalizar a entrega da declaração, pode-se imprimir o PROTOCOLO DE ENTREGA através do próprio programa GDRAIS Genérico (1976-2022).
• Para imprimir o PROTOCOLO DE ENTREGA, é preciso indicar o local em que o arquivo foi originalmente gravado no disco rígido do seu computador.

Como obter o Recibo de Entrega da RAIS de anos anteriores

• O recibo de entrega da RAIS dos anos de 2002 até o ano base corrente, estará disponível para impressão em até 5 (cinco) dias úteis após a entrega da declaração, e deverá ser impresso utilizando a opção de menu Impressão de Recibo de entrega, no site da RAIS.
  

  Atenção!

  Preservar o Protocolo de Transmissão de Arquivo, fornecido no ato da transmissão do mesmo, onde consta o número do Controle de Recepção e Expedição de Arquivo (CREA), que juntamente com a inscrição CNPJ/CEI, será obrigatório para emissão do recibo de Entrega da RAIS pela Internet. Para os canteiros de obras, informar também o CEI vinculado/CNO.

Multa

• O atraso na entrega da declaração, omissão ou declaração falsa ou inexata, sujeita o estabelecimento à multa, conforme determina a Portaria nº 14, de 10 de fevereiro de 2006, alterada pela Portaria nº 688, de 24 de abril de 2009.
• Art. 2º O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.
  • Parágrafo único. O valor da multa resultante da aplicação do previsto no caput deste artigo, quando decorrente da lavratura de Auto de infração, deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a critério da autoridade julgadora, na seguinte proporção:
  • 1. de 0% a 4% - para empresas com 0 a 25 empregados;
    2. de 5% a 8% - para empresas com 26 a 50 empregados;
    3. de 9% a 12% - para empresas com 51 a 100 empregados;
    4. de 13% a 16% - para empresas com 101 a 500 empregados, e
    5. de 17% a 20% - para empresas com mais de 500 empregados.
• Art. 3º O empregador que omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos) por empregado omitido ou declarado falsa ou inexatamente.
• Art. 4º O valor resultante da aplicação dos arts. 2º e 3º será dobrado se o atraso na entrega ou correção do erro ou omissão ultrapassar o último dia do ano de exercício para entrega da RAIS em referência.
  Para o cumprimento do disposto na referida Portaria, o estabelecimento poderá recolher a multa de forma espontânea mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, a ser preenchido com o código da Receita: 2877 e com o Número de Referência 3800165790300842-9, conforme Ato Declaratório Executivo Corat nº 72, de 12/08/2004 (DOU de 13.8.2004).
• O pagamento da multa não isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações requeridas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.